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PUBLICAÇÃO OFICIAL

24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA

DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 ÀS 18:00 HORAS

PRESIDENTE: DR. PRETTI

VICE-PRESIDENTE: PAULINHO BOLA

SECRETÁRIOS: CHICO CAPOEIRA, JEAN DA ELITE E RIVERA

VEREADORES PRESENTES: Profª. MEIRE BARBOSA, ADILSON BALDOINO, DJ DELCINHO E PROF. JEDIEL DE CARVALHO

LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO:

Recebimento das respostas dos requerimentos nºs 314, 315, 337, 338, 339, 340, 341 e 345 de 2021 que estarão disponíveis no portal de transparência da Câmara.

Recebimento do projeto de lei nº 24/2021 que autoriza a prefeitura de alumínio a celebrar convênio com o departamento estadual de trânsito-detran, e dá outras providências

LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:

Recebimento do projeto de lei nº 28/2021 que dispõe sobre denominação de logradouro pública que especifica

Recebimento do Moção Nº 11/2021 de APLAUSO À COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO, PELO INVESTIMENTO NO VALOR DE R$ 2 BILHÕES NA CIDADE DE ALUMÍNIO.

Recebimento Moção Nº 10/2021 de aplauso ao arquiteto Erick Monteiro e sua esposa a designer Natália Amaral de Oliveira.

Recebimento do projeto de lei nº 29/2021 que Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Alumínio, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Recebimento do projeto de lei nº 30/2021 que dispõe sobre o reconhecimento da prática de atividade física e do exercício físico como essenciais no município de Alumínio.

Recebimento do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2021 que Dispõe sobre acréscimo da alínea j do inciso II do § 3º do Art. 47.

Requerimentos

Requerimento nº 382/2021, de autoria do edil DJ Delcinho, requer informações à CBA sobre fornecimento de cesta básica e marmitex aos policiais militares.

Requerimento nº 383/2021, de autoria do edil DJ Delcinho, requer informações sobre buracos feitos pela Sabesp.

Requerimento nº 384/2021, de autoria do edil Jean da Elite, requer informações sobre criação de um abrigo municipal para animais abandonados.

Requerimento nº 385/2021, de autoria do edil DJ Delcinho, requer informações sobre os testes rápidos contra o Covid.

Requerimento nº 386/2021, de autoria do edil DJ Delcinho, requer informações sobre implantação de atividade delegada.

Requerimento nº 387/2021, de autoria do edil DJ Delcinho, requer informações sobre fornecimento de água potável no bairro Genebra.

Requerimento nº 388/2021, de autoria do edil DJ Delcinho, requer informações sobre aproveitamento das águas provenientes da E.T.A.P.

Requerimento nº 389/2021, de autoria do edil Profª. Meire Barbosa, requer informações sobre o asfalto no Bairro Areia Branca.

Requerimento nº 390/2021, de autoria do edil Jean da Elite, requer informações sobre troca de areia e escoamento do parquinho da praça da Vila Alpha.

Indicações

Indicação Nº 290/2021, de autoria do edil Jean da Elite, solicita manutenção com uso de Máquina na Rua das Laranjeiras no bairro Oncinha, conforme solicitado por moradores.

Indicação Nº 291/2021, de autoria do edil Jean da Elite, solicita manutenção do parquinho da Praça “Expedito Alcântara Melo” na Vila Alpha.

LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

Recebimento do ofício CG.C.DER nº 426/2021 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente a licitação, contrato e termos aditivos julgados irregulares firmado em 30/09/2011 entre a Prefeitura Municipal de Alumínio e a empresa Jundiá.

ORDEM DO DIA

Aprovada a Discussão ùnica do projeto de lei nº 27/2021 que dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.

Aprovada a SEGUNDA Discussão Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2021 que Dispõe sobre acrescer Parágrafo Único ao Art. 38 da LOM, para determinar a inserção do nome do autor e do número do projeto de lei, ou de qualquer outro ato legislativo, logo abaixo da ementa do texto promulgado.

Aprovada aDiscussão Unica do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2021 que Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal.

PARTICIPE DAS SESSÕES – TODAS AS SEGUNDAS ÀS 18 HORAS!

Rua Hamilton Moratti, 10 - Vila Santa Luzia - Alumínio – SP - CEP 18125-000

Fone: (11) 4715 4700 - CNPJ 58.987.652/0001-41

PUBLICAÇÃO OFICIAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 48/2021 DE 14/09/2021.

Dispõe sobre acrescer Parágrafo Único ao Art. 38 da LOM, para determinar a inserção do nome do autor e do número do projeto de lei, ou de qualquer outro ato legislativo, logo abaixo da ementa do texto promulgado.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, usando das atribuições que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - O Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Alumínio passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo

Único:

“Art. 38 ....................

Parágrafo Único - No ato da promulgação de lei, ou de qualquer outro ato legislativo, será inserido o nome do autor, ou autores, bem como o número do projeto respectivo, entre parênteses, logo abaixo da ementa da norma promulgada.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 14 de Setembro de 2021.

JOÃO LÚCIO PRETTI

Presidente

FRANCISCO CONRADO GOMES JÚNIOR

1º Secretário

Registrada e publicada

Na Câmara em 14.09.2021

ROBERTO GASPAR OLIVEIRA

Diretor Legislativo- Administrativo