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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2026


A Câmara Municipal de Alumínio, CNPJ 58.987.652/0001-41, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de contabilidade pública para exercer as funções contábeis desta Câmara, conforme descrição abaixo, detalhada no Termo de Referência anexo. 

 

ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO

 

4.1. Os serviços a serem contratados deverão contemplar o (a):

 

4.1.1. Fechamento e abertura de ano contábil;

 

4.1.2. Realização e liquidação de empenhos;

 

4.1.3. Assinatura de balancetes;

 

4.1.4. Promoção das adequações das dotações orçamentárias;

 

4.1.5. Escrituração contábil de acordo com as normas legais;

 

4.1.6. Controle da execução orçamentária em todas as suas fases;

 

4.1.7. Instrução dos processos de pagamento com as respectivas notas ficais, faturas e outros elementos lançados nos empenhos;

 

4.1.8. Elaboração do projeto de proposta ao orçamento de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, adequando-o às necessidades da Câmara Municipal de Alumínio;

 

4.1.9. Encaminhamento ao Tribunal de Contas a prestação de contas, observando os prazos legais;

 

4.1.10. Emissão e análise de pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos;

 

4.1.11. Elaboração da estimativa de impacto orçamentário e financeiro nos projetos de iniciativa

da Câmara Municipal;

 

4.1.12. Atendimento ao sistema AUDESP е outros do Tribunal de Contas do estado de São Paulo;

 

4.1.13. Prestação dos serviços objeto da presente contratação, de forma predominantemente remota, obrigando-se o(a) PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS a realizar atividades presenciais pelo período mínimo de 6 (seis) horas semanais, na Câmara Municipal de Alumínio, em horários previamente definidos pela contratante;

 

4.1.14. Assessoramento e consultoria na execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

4.1.15. Execução de todas as atividades relativas a pagamento, incluindo à servidores, vereadores e fornecedores;

 

4.1.16. Prestação de demais serviços e assessorias necessários para garantir o regular e adequado andamento da contabilidade pública no âmbito desta Câmara Municipal;

 

4.1.17. Realização dos demais trabalhos inerentes à contabilidade pública.

 

 

 

JUSTIFICATIVA: Considerando que, por ocasião do concurso público realizado pela Câmara Municipal de Alumínio no exercício de 2024, não houve êxito na contratação de contador para provimento de cargo efetivo, tornou-se necessária a celebração de contrato temporário com profissional habilitado, a fim de suprir a demanda dos serviços contábeis desta Casa Legislativa.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

01.01.01.01.031.0101.2.003-3.390.39.00 Outros serviços de terceiros

 

Preço estimado total de R$ 41.888,86 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). 

 

- Para a Contratação o fornecedor deverá estar com a regularidade Fiscal, Social e Trabalhista em dia, comprovadas por meio de certidões negativas e demais documentos solicitados no Termo de Referência anexo.

   

PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados da liquidação da despesa.

 

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

 

As Propostas deverão ser encaminhadas até 30 de janeiro de 2026.

 

Interessados enviar proposta para:

compras@camaraaluminio.sp.gov.br  

 

Com cópia para:

victorfaria@camaraaluminio.sp.gov.br

 

Alumínio, 27 de janeiro de 2026

 

 

 

JEAN RICARDO DE SOUZA

Presidente

 


1769546145271-164

Publicado em: 27 de janeiro de 2026

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