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DECRETO-LEGISLATIVO Nº 107/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, usando das atribuições que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara aprova e ela promulga o seguinte Decreto-Legislativo:

Art. 1° -          Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Alumínio, relativas ao exercício de 2013, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Processo TC – 2138/026/13.

Art. 2° -          Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 29 DE AGOSTO DE 2017.

Eduardo Jesus de Melo

Presidente

Edmo Aparecido de Oliveira Paes

Vice- Presidente

Geraldo Atleta de Oliveira Campos

1º Secretário

Registrado e Publicado

Na Câmara em 29.08.2017