DECRETO-LEGISLATIVO Nº 107/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, usando das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara aprova e ela promulga o seguinte Decreto-Legislativo:
Art. 1° - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Alumínio, relativas ao exercício de 2013, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Processo TC – 2138/026/13.
Art. 2° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 29 DE AGOSTO DE 2017.
Eduardo Jesus de Melo
Presidente
Edmo Aparecido de Oliveira Paes
Vice- Presidente
Geraldo Atleta de Oliveira Campos
1º Secretário
Registrado e Publicado
Na Câmara em 29.08.2017
Publicado em: 30 de agosto de 2017
Publicado por: Secretaria Legislativa
Em cumprimento ao disposto no inciso XIV do Art. 26 da Lei Orgânica do Município, a Câmara de Alumínio abre, a partir...
A Câmara Municipal de Alumínio, CNPJ 58.987.652/0001-41, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.13...
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A Câmara Municipal de Alumínio, CNPJ 58.987.652/0001-41, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.13...
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